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Agência Nacional de Transportes Terrestres divulgou o reajuste nos valores relativos ao pagamento da Estadia.

Categoria: Geral
Publicação: 16/04/2024 18:58

📢 Na manhã de terça-feira, dia 16, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) divulgou o reajuste nos valores relativos ao pagamento da Estadia.

📈 O valor subiu de R$ 2,21 para R$ 2,29 por tonelada/hora. Anualmente, a Agência atualiza o valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Conhecida como Lei da Estadia (nº 11.442/2007), a legislação estabelece que o tempo máximo permitido para carga e descarga seja de cinco horas. Se o motorista aguardar além desse período, ele tem direito a compensação do embarcador, calculada com base nas horas excedentes e toneladas transportadas.

⚠️ É essencial que o embarcador e o destinatário forneçam ao transportador um documento comprovando o horário de chegada do veículo. A ausência desse documento pode resultar em penalidades, incluindo multas da ANTT. Caso o motorista encontre dificuldades em garantir seus direitos, ele pode buscar apoio junto aos sindicatos (www.cnta.org.br).

Informações: CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos

www.cnta.org.br

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